quarta-feira, 6 de março de 2013

Debatedores criticam cobertura da imprensa para casos de infração por adolescentes


A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, criticou setores da imprensa durante o seminário Infância e Comunicação: Marcos Legais e Políticas Públicas, realizado nesta terça-feira no Congresso Nacional.
Angélica Goulart ressaltou que dados positivos não são divulgados, como a queda, nos últimos 10 anos, dos atos infracionais contra a vida cometidos por adolescentes. De acordo com a secretária, em 2002, o número de homicídios cometidos por adolescentes representava cerca de 14% do total dos atos infracionais e hoje esse percentual gira em torno de 8%.
Para Angélica Goulart, a ideia de que a gravidade das infrações está aumentando é equivocada. Ela destacou que, atualmente, 85% dos atos infracionais nessa faixa etária estão relacionados a roubos, furtos e tráfico de drogas.
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) observou que também há discriminação por parte da mídia. "Há sempre uma diferença. É sempre chamado de menor infrator, quando se trata de um adolescente negro e pobre, e sempre tratado de adolescente, quando se trata de um adolescente branco e de classe média. A própria terminologia já mostra uma postura diferente da mídia."
Vingança social 
Segundo Angélica Goulart, a falta de qualificação de parte dos meios de comunicação na cobertura de casos de adolescentes envolvidos com atos infracionais pode causar o que chamou de "sentimento de vingança social" e levar até à diminuição da maioridade penal. "Quando se faz uma abordagem com o recorte daquele ato em si, não se situa de que contexto é aquele menino, quem é, que situação é aquela.”
A secretária acrescentou que outra falha é não seguir a proposta tanto da Convenção dos Direitos Humanos quanto do Estatuto da Infância e da Adolescência (ECA) de que nessa faixa etária a informação precisa de um sistema que a responsabilize, mas que também a reeduque.
Durante as discussões sobre o tema Proteção da Imagem da Criança e do Adolescente, a convidada Renata Mariz, repórter do jornal Correio Braziliense, concordou que parte da mídia prejudica os jovens, mas argumentou que as falhas do sistema socioeducativo são responsáveis pelo agravamento do problema.
Currículos escolares
Já a representante da Organização das Nações Unidas (ONU), Marta Maurás, sustentou que ainda há muito o que se avançar quanto ao respeito aos direitos da criança e do adolescente na América Latina. 
Ela lembra que a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente assegura a não discriminação, mas muitos países signatários, a exemplo do Brasil, sequer incluem o tema nos currículos escolares nem nos programas de qualificação profissional. Marta Maurás concluiu que parâmetros para a atuação da mídia poderiam ser estabelecidos a partir dos preceitos da convenção.
Classificação indicativa
Durante o debate sobre classificação indicativa, um dos temas foi a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em análise no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a norma que impõe sanções administrativas e multa para emissoras que veicularem conteúdo impróprio fora do horário estabelecido.
Davi Ulisses Pires, representante do Ministério da Justiça, defendeu a classificação indicativa. Segundo ele, o sistema é uma informação dirigida aos pais, em relação a jogos eletrônicos, televisão e audiovisuais. O material é analisado pelos técnicos do ministério e recebe um selo de classificação. No caso da TV aberta, a própria emissora faz sua classificação. Basicamente, três critérios são levados em conta: cenas de sexo, uso de drogas e violência.
Davi Pires destacou que nos últimos 10 anos nenhuma emissora foi multada. Ele atribui a marca ao temor da multa e ao fato de que a reincidência pode levar à suspensão das transmissões por dois dias. Segundo Pires, o Ministério da Justiça está atento, mas não tem poder de interferir na decisão do STF. "O que o ministério pode fazer é participar de debates e apontar os riscos de perda da eficácia da vinculação horária, na medida em que não existir mais multa."
De outro lado, o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, diz que a classificação indicativa produziu resultados efetivos na proteção da criança e do adolescente. "Temos elementos de sobra para acreditar que a política de classificação aponta o caminho para a melhoria das políticas de comunicação no Brasil, criando um novo modelo de relação em que Estado, sociedade e empresariado saem ganhando."
Para o ouvidor, a classificação indicativa acrescenta valor ao conteúdo televisivo veiculado por empresas comerciais, acrescenta valor à atuação do Estado, com a democratização de participação mais ampla e um valor "inestimável" á sociedade, que tem a proteção da criança e do adolescente como uma prioridade.

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