quinta-feira, 21 de março de 2013

Em defesa da democracia


Por: 
Suzana Varjão*

Marco do debate sobre o campo midiático, o seminário Infância e Comunicação – Direitos, Democracia e Desenvolvimento expôs desafios e tendências mundiais da luta pela harmonização de direitos no vasto “ecossistema” comunicacional. Mas uma das mais marcantes características do fórum global, realizado na capital brasileira entre 6 e 8 deste mês de março, foi a defesa incondicional do Estado Democrático de Direito.
A defesa partiu de falas oriundas de diferentes partes do mundo: Europa, Américas, África, Oceania. Vozes que afirmaram a inexistência de contradição entre a defesa da liberdade de expressão e a defesa de direitos – não só de crianças e adolescentes, mas de grupamentos humanos em geral. E demonstraram que estes dois campos de batalha não são incompatíveis entre si, nem com o regime democrático.
A noção de direito é também noção de limite, porque o direito é prerrogativa que se exerce dentro de limites.

A assertiva é do titular do Ministério da Justiça do Brasil. Em consonância com o pensamento de diversos especialistas internacionais reunidos no encontro, José Eduardo Cardozo argumentou que quando há choque no exercício de direitos, é necessário estabelecer limites para um e para outro, referindo-se às prerrogativas do direito à comunicação/expressão e dos direitos de crianças e adolescentes, ambas previstas na Constituição Federal.

Papel do Estado
Na mesma linha de raciocínio, o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse que a sociedade brasileira não admite nem o dirigismo estatal, nem o discurso do ultra liberalismo – este, configurado no “argumento radical de que proteção de crianças é função exclusiva dos pais”, ignorando o grande contingente que não consegue acompanhar o cotidiano dos filhos, não por negligência, mas por necessidade de sobrevivência.

Os posicionamentos das autoridades brasileiras reafirmaram o papel complementar – e indispensável – do Estado na estruturação de sistemas mistos de governança para o campo midiático. Papel igualmente ressaltado por diferentes conferencistas, que expuseram a insuficiência dos mecanismos de autorregulação para harmonizar direitos nesta complexa arena, ressaltando, ainda, a necessidade de fiscalização da sociedade civil.

Abrindo o ciclo de debates no Brasil, a ANDI – Comunicação e Direitos e seus parceiros promoveram uma seção especial no Parlamento, um dia antes da abertura oficial do seminário. E as falas não diferiram muito em relação à importância da presença do Estado no “ecossistema regulatório”, expondo “a alegria de se abrir os trabalhos legislativos firmando compromisso com os marcos legais” para as comunicações (senadora Lídice da Mata).

Outras perspectivas
Dos dois fóruns de discussão emergiram preocupações recorrentes, como a relativa ao fenômeno da convergência digital, que “não é só tecnológica, mas de consumo de conteúdos” (María Dolores Souza, do Conselho Nacional de Televisão do Chile), tornando imperiosa a “convergência de ação” dos atores do Estado, do mercado e da sociedade civil (Marta Maurás, vice-presidente do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança).

A troca de ideias evidenciou também desafios, como o relacionado à convergência digital, que vem sendo “usada como argumento por agentes corporativos para eliminar a restrição à propriedade cruzada” (Guillermo Mastrini, Universidade Nacional de Quilmes, Argentina). E apontou caminhos, revelando a existência de parâmetros internacionalmente acordados para subsidiar a estruturação de marcos legais e políticas públicas para o campo no Brasil.

Enfim, foram muitas as perspectivas expostas nos ciclos de debate (ver Entre aspas). Mas uma das que mais chamaram a atenção dos que se dedicam ao estudo das mídias foi a maturidade do pensamento político no País; a clareza demonstrada em relação à falsa dicotomia entre democracia e regulação, que precisava ser enfrentada, porque estava interditando o debate sobre uma ação importante para a consolidação da democracia brasileira.

Entre aspas
“Liberdade de expressão implica em acesso livre à informação, com pluralismo” (FRANK WILLIAM LA RUE, RELATOR DA ONU PARA A LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO).

“A política da Classificação Indicativa é uma conquista civilizatória” (José Eduardo Romão, Ouvidor Geral da União – Brasil).

“As redes sociais tiveram importância fundamental no estabelecimento da democracia na Tunísia” (AÍDA MORENO, COORDENADORA DO MOVIMENTO BYRSA – TUNÍSIA).

“É tão evidente o não uso do espaço para a autorregulação que o Estado está sendo chamado pela sociedade a interferir no processo”(VEET VIVARTA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ANDI – BRASIL).

“O que não se pode fazer off-line não se pode fazer on-line. Então, é dever do Estado proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital”(SUSIE HARGRAEVES, PRESIDENTE DA INTERNET WATCH FOUNDATION – REINO UNIDO).

 “As novas tecnologias são uma possibilidade de enfrentar o poder monopolizante do campo da comunicação” (MARIA DO ROSÁRIO, SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS – BRASIL).

“É preciso enfrentar o histórico de ‘acordos’ feitos por debaixo da mesa e estabelecer critérios públicos para a concessão de uso do espectro da radiodifusão” (EDISON LANZA, DIRETOR DA CAINFO – URUGUAI).

“Regulação não limita a liberdade de expressão. Pelo contrário. A falta de regulação é que dificulta seu exercício” (MAURO PORTO, FUNDAÇÃO FORD – BRASIL).

“Não há nativos digitais. Saber usar teclas não significa saber usar a mídia [...]. É preciso pensar a inclusão em perspectiva maior que a do acesso a tecnologias” (CRISTINA PONTE UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA – PORTUGAL).

“É importante estimular o protagonismo de crianças e adolescentes, para que se saiba que sentidos estão sendo realmente produzidos a partir do campo da comunicação” (JEAN WILLYS, DEPUTADO FEDERAL – BRASIL).

“A presença tipográfica criou o conceito de infância e a mídia eletrônica o fez desaparecer”(PEDRO HARTUNG, INSTITUTO ALANA – BRASIL).

“A sociedade não dá direito de consumo a amplos segmentos da população, e a publicidade invade os lares e diz que as pessoas valem mais se consumirem”(ÉRIKA KOKAY, DEPUTADA FEDERAL – BRASIL).

“A proteção de crianças e adolescentes deve estar dentro de um contexto amplo de proteção de direitos humanos na internet” (VERIDIANA ALIMONTI, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BRASIL).

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* Suzana Varjão é jornalista e Gerente do Núcleo de Qualificação de Mídia da ANDI – Comunicação e Direitos.

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