domingo, 10 de março de 2013

Liberdade de expressão e regulação: instrumentos complementares da Democracia


A relação entre normas que regulamentam veículos de comunicação e a liberdade de expressão foi tema dominante na abertura do Seminário Infância e Comunicação – Direitos, Democracia e Desenvolvimento.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou que a liberdade da imprensa e a defesa de crianças e adolescentes são direitos expressos na Constituição Federal. Para ele, as discussões do Seminário trarão subsídios para orientar a atuação do ministério em relação à gerência de políticas de comunicação, como a Classificação Indicativa.
Os especialistas defenderam que marcos legais, como a Classificação Indicativa, nada têm a ver com censura. “Não enxergo contradição entre regulação e liberdade de expressão. Acredito, sim, que a falta de regulação é um dos obstáculos centrais para o exercício da liberdade de expressão”, afirmou o oficial de Programas para Direitos e Acesso à Mídia da Fundação Ford, Mauro Porto.
O relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank William La Rue, lembrou a função do Estado de proteger a criança contra qualquer tipo de dano, expressa na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Ele citou ainda a importância de considerar que durante a infância o indivíduo começa a formar as próprias opiniões e, portanto, deve ter seus questionamentos respeitados. “Um dos direitos fundamentais da infância é o de se expressar. Limitá-lo não pode ser permitido em nenhum país do mundo”, declarou.
Crianças e adolescentes como protagonistas
A participação de meninos e meninas em espaços midiáticos também foi citada pela presidenta da ANDI, Cenise Monte Vicente. “A criança é tratada como público pelos veículos ou como consumidora. Precisamos pensá-la como fonte, de fato garantir voz, opinião, estabelecer a escuta. Elas falam com muita profundidade e sobre temas que deveriam ser mais focados”.
Para a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a criança tem o direito de perceber-se nos meios de comunicação. “O que aparece hoje é qual criança? Esses meios devem perceber quem são essas crianças, pois há muitos modos de ser criança”, apontou.  A ministra citou ainda a escolha definitiva do Brasil pela Democracia e as marcas profundas deixadas pelo período de censura e violência cometida pelo Estado. “Precisamos debater o quanto a sociedade tem o poder de agir e como se faz representar de maneira organizada”.
Meios digitais – espaço a serem conquistados
A inclusão digital sem distinção de classe social e a educação para o uso das ferramentas da internet também foram bastante debatidos. Possibilitar a utilização de meios digitais por meninos e meninas sem, contudo, deixá-los expostos a crimes cibernéticos, como os relacionados à violência sexual e tráfico de pessoas,  uma das prioridades da discussão sobre Infância e Comunicação. “Não  queremos que a internet seja mais um fator de exclusão. Nos preocupamos também em tratar do aumento do acesso sem falar da proteção de crianças e adolescentes”, afirmou o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl.
Participaram ainda da mesa de abertura a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Virgílio Veiga Rios, o membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Wanderlino Nogueira, o coordenador de Relações Comunitárias da Petrobras, Alexandre Schuh e o secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
Fonte: Blog da ANDI (http://blog.andi.org.br/liberdade-de-expressao-e-regulacao-de-conteudo-instrumentos-complementares-da-democracia) 06/03/2013

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